O licenciamento anual do veículo é um procedimento obrigatório que todo proprietário de veículo automotor deve realizar para garantir a regularidade do veículo junto aos órgãos de trânsito. Essa exigência legal confirma que o veículo atende às normas de segurança e ambientais estipuladas pelos governos federal e estadual. A cada ano, o proprietário deve pagar uma taxa e apresentar documentos que comprovem a inexistência de débitos, como multas e IPVA, e que o veículo passou pela inspeção veicular, quando aplicável. O cumprimento desse processo resulta na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), um documento de porte obrigatório que evidencia a conformidade do veículo para circulação nas vias públicas. A falta de licenciamento pode resultar em penalidades, como multas, pontos na carteira de habilitação e até mesmo a apreensão do veículo.
É a regularização anual do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito para efeitos de verificação das condições de segurança bem como da quitação dos débitos, previstos na legislação em vigor.
De acordo com o Artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Calendário Licenciamento Detran MA
O calendário de licenciamento do DETRAN MA (Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão) é um cronograma anual que estabelece os prazos para que os proprietários de veículos automotores efetuem o pagamento da taxa de licenciamento, garantindo assim a regularidade e a permissão para circulação dos veículos. Este calendário é organizado com base no último número da placa do veículo, dividindo o período de pagamento em lotes mensais para distribuir de forma equilibrada o atendimento ao público e evitar congestionamentos nos sistemas de atendimento. É fundamental que os proprietários estejam atentos às datas estipuladas para evitar multas e juros por atraso, além da possibilidade de ter o veículo apreendido por estar irregular. O pagamento do licenciamento é um requisito legal obrigatório, e a falta dele pode acarretar uma série de complicações para o motorista, incluindo penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
IPVA – Taxa
O IPVA, sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é uma taxa anual obrigatória que deve ser paga pelos proprietários de veículos, como carros, motocicletas, caminhões e embarcações. A cobrança desse imposto é de competência dos governos estaduais no Brasil, e o valor arrecadado é dividido entre o estado e o município onde o veículo está registrado. O cálculo do IPVA é baseado no valor venal do veículo, que é estimado segundo tabelas referenciais de mercado, como a tabela FIPE, e a alíquota varia conforme o tipo de veículo e o estado da federação. O pagamento do IPVA é fundamental para a manutenção dos serviços públicos e infraestrutura viária, além de ser uma condição necessária para a realização do licenciamento anual do veículo, sem o qual o proprietário fica sujeito a penalidades de trânsito.
Licenciamento – Taxa
O licenciamento de veículos é um procedimento anual obrigatório que garante a regularização dos automóveis perante os órgãos de trânsito. Para efetivar o licenciamento, os proprietários devem pagar uma taxa estabelecida pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) de cada estado, a qual pode variar conforme o tipo, categoria e até mesmo a idade do veículo. Essa taxa é essencial para a manutenção do registro do veículo e sua autorização para circular pelas vias, assegurando que ele esteja em conformidade com as normas de segurança e ambientais vigentes. Além disso, o pagamento da taxa de licenciamento contribui para o financiamento de melhorias no trânsito e na infraestrutura viária, bem como para a implementação de políticas públicas de transporte. A falta de pagamento dessa taxa implica em uma série de penalidades, como multas, acréscimos de juros e até mesmo a apreensão do veículo.
Finalidade
Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, os veículos devem ter seus licenciamentos renovados anualmente. O processo de renovação do licenciamento anual compreende o recolhimento do imposto – IPVA, seguro DPVAT (cobrado até o ano de 2020), taxas e multas devidas vinculadas ao veículo, conforme calendário. Após a quitação dos débitos é disponibilizado o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico – CRLVe.
Documento
O CRLVe é disponibilizado pelo site do DETRAN/MA e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. A chave para acessar o documento eletrônico é o Código de Segurança que pode ser encontrado no CRV para os veículos que possuem registro anterior a 04/01/2021. Para os veículos registrados a partir de 04/01/2021, o Código de Segurança é entregue na conclusão do processo de registro. Caso o proprietário não disponha do mesmo, deverá solicitar um atendimento presencial em um posto de atendimento do DETRAN/MA.
CRLV – Documento do Veículo
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é um documento de porte obrigatório para condutores de veículos automotores no Brasil. Emitido pelos Departamentos de Trânsito (DETRANs) dos estados, o CRLV comprova que o veículo está devidamente registrado e licenciado, atendendo a todas as exigências legais e administrativas. Este documento atesta que o veículo está apto a circular nas vias públicas, tendo cumprido com as obrigações anuais, como o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a realização de vistoria em casos exigidos e o seguro obrigatório (DPVAT). Além disso, o CRLV contém informações essenciais sobre o veículo, como placa, marca, modelo, ano de fabricação e a identificação do proprietário. Com a digitalização dos serviços públicos, o CRLV eletrônico (CRLV-e) vem sendo adotado, permitindo uma maior comodidade e segurança, pois pode ser acessado por meio de aplicativos oficiais e armazenado em dispositivos móveis, dispensando a necessidade da versão física.
Para mais informações acesse o site do Detran MA (www.detran.ma.gov.br).
Links Relacionados
