IPVA – IMPOSTO SOBRE POPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma tributação anual obrigatória imposta aos proprietários de veículos automotores, como carros, motos, caminhões e embarcações. Este imposto é estadual, e por isso, sua alíquota e forma de cobrança podem variar de acordo com cada unidade federativa no Brasil. O objetivo principal do IPVA é arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para custear despesas públicas, sendo que parte do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi registrado. O cálculo do IPVA baseia-se no valor venal do veículo, que é estimado anualmente pelas tabelas de referência de cada estado. O pagamento do IPVA é essencial para a regularização do veículo e, caso não seja efetuado, pode resultar em multas e impedimentos para a realização do licenciamento anual, além de restrições administrativas ao proprietário.
IPVA – IMPOSTO SOBRE POPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR
– Fato gerador: a propriedade do veículo a partir do faturamento ao consumidor final.
O IPVA é devido:
– Aquisição de veículo no ano em que o veículo é adquirido zero Km e incide a partir da data da compra que consta na Nota Fiscal/DANFE.
– Pela propriedade do veículo, no primeiro dia útil do ano. Nos anos seguintes, a cobrança do IPVA dar-se-á até o 15º ano deuso/propriedade.
Quais veículos estão imunes:
– Da União, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivasAutarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público.
– Dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das Entidades Sindicais dos trabalhadores edas Instituições de Educação ou de Assistência Social sem fins lucrativos.
– Dos Templos (Igrejas) de quaisquer culto.
Quais os veículos que estão isentos:
– Os veículos de Corpo Diplomático.
– Táxi
– Ônibus e embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias deserviço público de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano emetropolitano.
– Veículos para deficientes físicos.
– Veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio.
– Veículos de uso terrestre com mais de 15 anos de fabricação.
– Veículo movido à força motriz elétrica
Quando e como pagar:
– O IPVA será pago quando do registro/emplacamento do veículo.
– Por ocasião do licenciamento anual, onde constam os valores do IPVA, TAXAS, SEGURODPVAT e infrações vencidas.
– O IPVA pode ser pago em 3 (três) parcelas ou em cota única e os prazos de pagamento
dependem do final do número da placa, conforme tabela previamente elaborada pela
SEFAZ/MA.
DAS ALÍQUOTAS:
– 1,0% (um por cento) para ônibus, micro-ônibus, caminhão, cavalos mecânicos e tratores eveículos automotores de 02 (duas) rodas com valor venal de até R$10.000,00 (dez milreais).
– 1,5% (um e meio por cento) para aeronaves.
– 2% (dois por cento) para motocicletas com valor venal acima de R$10.000,00 (dez mil reais),triciclos, quadriciclos e similares.
– 2,5% (dois e meio por cento) para qualquer outro veículo automotor não incluído nos
incisos anteriores com valor venal de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) aeronaves eembarcações.
– 3% (três por cento) para qualquer outro veículo automotor, não incluídos nos incisos I e II, comvalor venal acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil).
OBSERVAÇÕES:
– Qualquer serviço no DETRAN/MA que estiver com o IPVA em atraso ébloqueado.
– Mudança de UF – IPVA lançado, deverá ser pago todo o licenciamento
– Veículos com débitos de IPVA parcelados, fica vedada sua transferência de propriedade.
Portaria conjunta nº 1/2010 SEFAZ/DETRAN. Decreto nº 26302/2010 Gov. MA e Portaria conjunta159/2010 GSF.
DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotoresde Via Terrestre
– Finalidade: Amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional.
– Quem paga: Todos os proprietários de veículos, em função de sua existência ou utilização.
– O não pagamento do seguro caracteriza que o veículo não está devidamente licenciado.
Quais veículos estão isentos:
– Reboque/semirreboque de todas as categorias (o seguro é pago pelo veículo tracionador).
Quando e como pagar:
– No registro/emplacamento, o DPVAT será pago proporcionalmente.
– Será emitido, quando da cobrança do Licenciamento Anual, onde constam os valores do IPVA,multas de transito, taxas do DETRAN/MA e do Seguro DPVAT, que deverá ser paga junto com aprimeira cota ou cota única do IPVA.
Direitos e deveres:
– Direito de todos
– Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo (ou seu beneficiário) pode requerer a
indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantasvítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe de apuração de culpados. Além disso,mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, asvítimas ou seus beneficiários têm a cobertura.
Dever do Proprietário:
– Todo proprietário de veículo deve manter o Seguro Obrigatório DPVAT em dia, conformedetermina a legislação. O pagamento do seguro em atraso não prevê multas ou encargos, mas emcasos de inadimplência o veículo não é considerado devidamente licenciado para efeito defiscalização.
Vigência:
– Coincide como ano civil, estendendo-se de 1º de janeiro a 31 de Dezembro,
independentemente da data do pagamento do seguro que foi feito. Cada quitação corresponde aum exercício e dá cobertura aos acidentes ocorridos durante o seu transcurso, não havendo,portanto, aproveitamento de cobertura de um ano para ooutro.
Cobertura:
– O Seguro Obrigatório prevê indenização em caso de morte e invalidez permanente, além doreembolso de despesas médicas e hospitalares.
Beneficiários:
– Em caso de morte:
– O cônjuge, se a vítima for casada, ou o companheiro (a) equiparado (a) ao cônjuge ou osdescendentes diretos (filhos, netos etc.) ou os ascendentes (pais, avós etc.) ou os colaterais(irmãos, tios e sobrinhos) ou conforme determina a Lei das Sucessões.
– Em caso de invalidez permanente.
– A própria vítima.
CONTATOS SEGURADORA DPVAT
0800 022 1204
www.dpvatseguro.com.br
Para mais informações acesse o site do Detran MA (www.detran.ma.gov.br).
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