BAIXA DE GRAVAME

I – QUANDO SOLICITAR:
Sempre que desejar retirar o gravame do cadastro de registro do veículo, em decorrência da quitação de uma reserva de domínio ou alienação fiduciária.
II – OBJETIVO:
Intenção-de-Gravame-300x196Atualizar o cadastro no RENAVAM e na base local de registro de veículo quanto à existência de gravame e emitir o CRV (Certificado de Registro de Veículo) e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
III – REQUISITOS:
Inexistência de débitos (Multas, Taxas, DPVAT e IPVA).
Inexistência de bloqueio judicial e/ou acidente de trânsito.
Inexistência de registro de roubo ou furto no RENAVAM.
IV – DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO VEÍCULO:
CRV (original) ou Ocorrência policial.
V – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DO VEÍCULO:
Vistoria do DETRAN/MA
VI – DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO (cópia autenticada em cartório ou no DETRAN/MA):
Pessoa Física
Documento oficial de identificação (passaporte, CTPS, CNH, RG ou documento da ordem/conselhos).
CPF;
Procuração se for o caso.
Pessoa Jurídica
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
Documento oficial de identificação do titular que representa a empresa (passaporte, CTPS, CNH, RG ou documento da ordem/conselhos).
Registro na JUCEMA, quando se tratar de firma individual;
GOVERNO DO ESTADO
Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA, quando se tratar de
firma coletiva;
Ata de Constituição, Estatuto Social e Ata da Assembléia que elegeu a diretoria atual,
quando se tratar de firma com sociedade anônima;
Procuração se for o caso (original).
Se sociedade anônima: ata de constituição, estatuto social e ata de posse da última
diretoria eleita;
Procuração se for o caso (original).
VII – TAXAS:
Baixa de Gravame de Veículo………………………………………………… R$ 28,33
Laudo de Vistoria………………………………………………………………. R$ 11,80
Cadastro de veículo no RENAVAM…………………………………………… R$ 18,88
Consulta RENAVAM…………………………………………………………….. R$ 8,73
VIII – NOTAS IMPORTANTES
O documento será entregue no DETRAN/MA ao proprietário ou seu representante.
Com vistas à correta Baixa do Gravame consultar o sistema na operação 773.
A sinalização de que o veículo foi quitado e feita de forma automática pelo SNG na
base nacional, cabendo ao DETRAN proceder a Baixa do Gravame na base local.

Mais informações site Detran/MA (www.detran.ma.gov.br).

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